O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) e no portal Publicações Institucionais. Bons estudos. A Súmula 620 diz que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Comece já . Súmula 177. STJ - Súmula | Enunciado – 498. Ônus da prova. Súmulas de dir. u. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o. Veja a seguir o inteiro teor das súmulas : Súmula 620: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 932, III e art. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. suposta ofensa ao art. 1 súmula encontrada com: (527). Fundamentação deficiente. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioComentários à Súmula 555/STJ, que dispõe:"Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. 157, rel. terça-feira, 24 de março de 2015. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Referência: Por outro lado, antecipado o pagamento do tributo, o prazo decadencial observa o art. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. STJ Precedente Relevante Caput - Tema 79/STJ. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. nÃo homologaÇÃo pelo fisco. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialSúmula n. A orientação contida na Súmula 554 é restrita ao. 3000. Súmula n. 2. Súmula 348 CANCELADA. Compartilhar. 514/SP, Rel. ". Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. 603-STJ. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. Preliminar decadência 173 I, 156 V, 205 CTN, SÚMULA 555 STJ 9. incidÊncia do enunciado n. . :00249 PG:01317 RSTJ VOL. SÚMULAS RSTJ, a. Ocorre que o item 2), mesmo sendo decorrência lógica da súmula 436/STJ é o caso de aplicação da nova súmula 555/STJ. Versão 3. Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem. Primeira Seção redefine conceito de jurisprudência dominante para admissão de pedido de uniformização. execuÇÃo fiscal. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. Nº 436 STJ. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. ENUNCIADO: “O Auditor Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte é competente para lançar o crédito tributário, independentemente do nível funcional em que se encontre. 14 da Lei n. 775) Súmula 70. Atenção para a Súmula 555 do STJ: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se CS – TRIBUTÁRIO 2020. Juízo da recuperação judicial. 1 149 exclusivamente na forma do art. Súmula 621-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 622-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Súmula 622-STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazoO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 9. Recurso improvido. 30, (250): 1001-1015, Abril/Junho 2018 1005 SÚMULA N. 1. 150, § 4º, do CTN, ou seja, desde a ocorrência do fato gerador inicia-se o prazo decadencial para o lançamento suplementar, sob pena de homologação tácita do lançamento. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. Prazo de decadência. 469-STJ. VOTO O Sr. SÚMULA 12. Para estabelecer as balizas do cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (Puil), previsto no artigo 14 da Lei 10. interrupÇÃo. Súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. O advogado de Regina não concordou e apresentou contrarrazões em nome da parte dizendo que a Súmula 111 do STJ, aprovada em 1994 e alterada em 2006, está superada (ultrapassada) considerando que o CPC. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. 227 do CC/2002), que é o momento em que ocorre a transferência do domínio. Súmula 656. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Em que pese existirem precedentes da Terceira Turma do STJ admitindo o uso do habeas corpus para a análise de questões semelhantes, a jurisprudência sedimentada do STJ se orienta no sentido de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para a concessão desse tipo de provimento jurisdicional (AgRg no. Inexistência de pagamento antecipado. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu. 4, (12): 57-69, setembro 2010 63 Penal. acórdãoSúmula n. Vide controvérsia n. Ao interpretar ambos dispositivos, em 1995, o STJ concluiu que, quanto aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, após a ocorrência do evento (fato gerador in concreto) contar-se-ia cinco anos para que o Fisco procedesse à homologação (art. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;STJ: Súmula 534 A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cum-primento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. Súmula 111-STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. TEMA 534 DO STJ. Súmula 609. 606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico26/10/2006. Data da Aprovação: 08/05/2018. Considera-se defi ciente a fundamentação do recurso que, a par de indicar ofensa aos arts. 150, §4º; Súmula 555/STJ. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Comentários: Desde a redação que lhe foi conferida pela Lei 9. Compartilhar. 1. Inexistência de pagamento antecipado. ;data de aprovação - sessão plenária de 15/12/1976. 722/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 603 do STJ (DJe 27/08/2018). Daí a urgência na revisão de sua redação. Entrar. Da forma como se estruturou o Poder Judiciário em 1988, ficou sob a responsabilidade do STJ o julgamento dos “recursos especiais”. REQUISITOS. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O C A N C E L A M E N T O D A S Ú M U L A N. 775) Súmula 70. Redação Conjur. Todavia, nem sempre de forma feliz. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Notifi cação presumida. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. As corretoras de seguro não estão previstas no Art. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. Precedentes:Olá, pessoal! Hoje preparei o estudo de uma Súmula do STJ para vocês. STJ: Súmula 40 Para obtenção dos benefícios de saída tempo-rária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. 906. 1 149 exclusivamente na forma do art. (REsp n. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 101/2005, art. A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o órgão judiciário de origem teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República . Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8. DIREITO CIVIL - REGIME DE. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. COMO PEDIR A JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. Precedentes. Maria Cristina Petcov . 348/SP, Rel. 173, I, do. “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oCom efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. Súmula 662. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Após decisões do Supremo, STJ cancela súmulas 212 e 497, de Direito Tributário. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Fonte de Publicação: Resolução 05/2019 – CRF, de 05/11/2019 – DOE de 06/11/2019. caso o entendimento deste eg. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou esta semana, em 9 de novembro de 2022, uma nova súmula acerca da união estável, mais especificamente sobre aquela contraída pelos maiores de 70 anos, nos seguintes termos: “Súmula n. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A 1ª seção do STJ, especializada no julgamento de processos sobre direito público, aprovou, na última semana, nove enunciados de súmulas - de número 553 a número 561. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Segundo entendimento fi. 1. - coad - sumula 555-É competente o tribunal de justiÇa para julgar conflito de jurisdiÇÃo entre juiz de direito do estado e a justiÇa militar local (vide observaÇÃo). Agravo interno no recurso especial. Alteração de premissas fáticas. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. A Primeira Seção do STJ – Superior Tribunal de Justiça, nas sessões ordinárias de 24-3, 14 e 28-4-2010, aprovou os seguintes enunciados de suas Súmulas em referência: SÚMULA 430 STJ – “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. SÚMULA 360 -. 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Precedentes: Acórdãos: 246/2015/CRF; 0068/2017/CRF; 0055/2019/CRF, e originários das decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, Pacificadas na Súmula 555/STJ, editada em 12/2015. Livro de Súmulas é atualizado com nove enunciados. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. RSSTJ 45/475. PROCESSO REsp 1. Atualização do valor venal do imóvel. 596-14/. 2. NUM,EMEN,INDE. TEMA 555/STF. 618 do Supremo Tribunal Federal. 603-STJ. Saiba o que significa a Súmula 555 do STJ, que estabelece o prazo decadencial para o Fisco de antecipar o crédito tributário em casos em que o débito não se declara. 49795) Súmula 178. 17 de setembro de 2022, 10h43. 100, § 1º, da Lei nº 4. Súmula 555. 555. palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). [AP 315 QO, rel. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Esquematizado 555 STJ. Voltar. " Essa súmula determina que com o deferimento da recuperação judicial ocorra a interrupção o prazo de. Min. Eis a sugestão deste autor: “Súmula STJ nº 555. 09. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Aprovada em 09/12/2015. 722-SP, Rel. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Com efeito, a jurisprudência do STJ parte do pressuposto de que "a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento", e se ambas as partes concordam que o parcelamento em 25 (vinte e cinco) anos atenderia aos seus interesses e permitiria a sua quitação. 13/08/2012. Para se inscrever, basta clicar em. Vide controvérsia n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Foram publicadas, no DJ-E do STJ de 15/12, as Súmulas 553 a 561. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. No primeiro caso, o conflito. 2. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. STJ. 461 do CPC não se reveste da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 0100. A míngua de conexão com qualquer crime eleitoral, o processoRelativamente a esse último cenário, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. Súmula 555, STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o. 1997 pela Medida Provisória 1. 29, X, da CF em favor do Prefeito – deve ser interpretado restritivamente, aplicando-se apenas ao sujeito que praticar determinado delito durante o exercício do. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 121), fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato. Ministro Francisco Falcão. . 11. 803-RJ. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "545"). Terceira Seção considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual. As corretoras de seguro não estão previstas no Art. 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. III. 941/2009. A súmula, cuja intenção é simplificar o sistema judicial, da forma como aprovada promete problematizar o. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução. 173, I, e art. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou no Diário da Justiça eletrônico de hoje, 17-12, dez novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. 80). LEGJUR 125. Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução. 830/1980. [ Rcl 31. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1. Termo a quo. 65, III, d, do Código Penal. Primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento deveria ter sido feito. min. Filtrar Resultados. 9128436-48. ENUNCIADO: “O Auditor Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte é competente para lançar o crédito tributário, independentemente do nível funcional em que se encontre. Súmula 622-STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu. . 168-STJ. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialSúmula 69. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ “2. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. (2019 – VUNESP – TJRJ) No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que é competente o Supremo Tribunal Federal para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do Estado e a Justiça Militar local (555). Os. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. . A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme. Súmula 555. 528/STJ, a qual cuida de tráfico de drogas praticado via postal, nos mesmos moldes em que a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no precedente do CC 172. 729. 2. 555/SP, nos seguintes termos:" (. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. reconhecimento do dÉbito. 47 e Lei 11. Pesquisa. Conhecidos como REsp, esses processos são uma espécie recursal oriunda do desmembramento do recurso extraordinário, julgado pelo STF. Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscalconstitui o crédito. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 562-STJ. "Tenho lido muitas manifestações acerca do enunciado da súmula 555, do STJ, que tem a pretensão de pacificar o entendimento sobre a decadência tributária (Migalhas 4. NUM,EMEN,INDE. VOTOSúmula 555-STJ. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioRecurso especial. Súmula 69. 514/SP, Rel. STJ publica novas súmulas. Termo inicial do prazo para lançame nto de ofício no caso de ausência de. - O servidor publico que desempenha funções alheias ao cargo para o qual foi originariamente provido, em virtude de desvio funcional, faz jusreconhecida pela jurisprudÊncia do stj. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme publicação no DJe 15/12/2015. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 101 - 28/4/17 - "Súmula 555 do STJ - Decadência tributária" - clique aqui). No julgamento do REsp 1. DJe. ;data de aprovação - sessão plenária de 15/12/1976. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. - coad - sumula 555-É competente o tribunal de justiÇa para julgar conflito de jurisdiÇÃo entre juiz de direito do estado e a justiÇa militar local (vide observaÇÃo). Preliminar de nulidade. 6º, Lei 11. A primeira estabelece que não é possível o. Súmula 611: Desde que devidamente motivada e com. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Secretaria de Documentação . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Súmula 555 - STF: É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do estado e a justiça militar local. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 173, inciso I, do CTN, nos casos em que a. 212/91. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. Data da Publicação - DJe 8. Súmula 503. by Arnaldo Coelho. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial repetitivo. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. . 16 da Lei 9. Súmula 177. 835 do Código Civil. SÚMULA 160- É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação,. Operador padrão. 173, !, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 555/SP, nos seguintes termos:" (. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito privado, aprovou nessa quarta-feira (9) dois novos enunciados sumulares. Súmula 555 - "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na. 30, (250): 1001-1015, Abril/Junho 2018 1005 SÚMULA N. Recentemente, o STJ aprovou 10 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. 1. RECURSO DESPROVIDO. STJ publicou novas súmulas em matéria tributária Report this post Carlos Yury Araujo de Morais Carlos Yury Araujo de Morais. Jurisprudência N. Lançamento por homologação. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, "quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. :00251 PG:01149 Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00649 INC:00004 LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00649 INC:00004 LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00833 INC:00004 Órgão Julgador:. Servidor publico. 1. sub. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. . Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialInformativo: 693 do STJ – Processo Penal Resumo: Citado o réu por edital, nos termos do art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2008, DJe 09/06/2008 ) A Corte Especial, na sessão de. 469-STJ. 101). :00047 PG:00061 RSSTJ VOL. Súmula 124 – A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação,. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre auxílio-acidente. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 4. 571/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 157 do STJ. Portanto, não se trata de caso de aplicação do Art. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 606, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. existÊncia de violaÇÃo À coisa julgada. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 198 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema auxílio-acidente. Secretaria de Documentação . 684/13 conforme súmula 564 do STj . 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. 655: Aplica-se a união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens,. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a. 28, § 9º, da Lei n. Súmula 656.